Disciplinas:
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 9
Direito do Trabalho 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a
seguir.
I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral.
Assinale a opção correta.
I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral.
Assinale a opção correta.
