A partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.
B qualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.
C qualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.
D organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
E aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.