Disciplinas:
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 9
Direito do Trabalho 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
O indivíduo que não tenha vínculo com nenhum regime de
previdência social e tome posse no cargo de vereador em
município que não possua regime próprio de previdência
social (RPPS)
