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CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 5 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#3706288
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2025 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Procurador do Estado de 1ª Categoria

Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar

  • previsão oriunda do poder constituinte originário que seja incompatível com cláusula pétrea e os princípios fundamentais.
  • decreto autônomo editado pelo presidente da República.
  • resolução do TSE que interpreta a lei eleitoral.
  • lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos
  • a Lei n.º 5.260/1967 — Lei de Imprensa —, haja vista sua total incompatibilidade com as liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão previstas na Constituição Federal de 1988
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