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CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil

Foram encontradas 79 questões.
Disciplinas:
Criminologia 10 Direito Administrativo 11 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 8
#3596515
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Meios Autônomos de Impugnação
2025 CESPE / CEBRASPE PC-CE
Delegado de Polícia Civil

        O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito.
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal 

  • é cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
  • não é cabível recurso.
  • é cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
  • é cabível apenashabeas corpus, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
  • é cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
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