Disciplinas:
Criminologia 10
Direito Administrativo 11
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 12
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 8
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do
direito processual penal que estabelece que ninguém será
processado nem sentenciado senão pela autoridade competente,
bem como que impede a criação de tribunais de exceção.
