A constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.
B inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
C inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.
D constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
E constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.