Disciplinas:
Criminologia 10
Direito Administrativo 11
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 12
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 8
A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for
apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de
seu ordenamento jurídico, procure adotar sistemas de
convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de
funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários
públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas, os
quais devem estar baseados em princípios de
