Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 5
Direito Digital 2
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 7
Medicina 9
Português 17
Psiquiatria 3
Redação Oficial 3
Saúde Pública 7
Segurança Pública 2
Segurança e Saúde no Trabalho 33
Serviço Social 10
Ética na Administração Pública 3
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração
pública.
O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.
O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.
