Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 5
Direito Digital 2
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 7
Medicina 9
Português 17
Psiquiatria 3
Redação Oficial 3
Saúde Pública 7
Segurança Pública 2
Segurança e Saúde no Trabalho 33
Serviço Social 10
Ética na Administração Pública 3
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.
A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.
