Disciplinas:
Administração Pública 7
Biologia 3
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 10
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 1
Direito Urbanístico 9
Engenharia Agronômica (Agronomia) 2
Engenharia Ambiental e Sanitária 13
Engenharia Civil 1
Engenharia Hidráulica 1
Filosofia 2
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação do Ministério Público 4
Matemática 2
Meio Ambiente 4
Meteorologia 1
Raciocínio Lógico 4
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
O direito de usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido coletivamente, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação judicial de reivindicação desse direito.
