Disciplinas:
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 15
Direito Digital 3
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 3
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 2
Estatística 3
Inglês 8
Legislação Federal 11
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Português 12
Raciocínio Lógico 3
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A empresa controlada pela União que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não sendo exigido que o seu orçamento de investimento conste na lei orçamentária anual.
