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CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental

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Disciplinas:
Arquitetura 1 Arquitetura de Computadores 1 Astronomia 1 Direito Ambiental 7 Direito Penal 3 Direito Sanitário 2 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 21 Geologia 1 Legislação Estadual 2 Matemática 1 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 1 Português 10 Sociologia 1 Ética na Administração Pública 3
#3632900
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
2025 CESPE / CEBRASPE CAESB-DF
Analista de Sistemas de Saneamento Especialidade: Engenheiro Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981) instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), formado pelos órgãos e entidades dos entes federativos responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Na estrutura do SISNAMA,

  • o Conselho de Governo é o órgão executor.
  • o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo.
  • o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) é o órgão superior.
  • o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão seccional.
  • os órgãos ou entidades estaduais são os órgão locais.
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