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#3632717

A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) estabelece regras específicas para

  • treinamento e aperfeiçoamento de pessoal das empresas privadas com fins lucrativos terceirizadas pelo poder público.
  • gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades da administração pública direta.
  • definir os mecanismos de responsabilização dos dirigentes das organizações não governamentais (ONGs).
  • execução de políticas públicas por entidades de direito público ou de direito privado.
  • empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, visando garantir maior transparência, eficiência e governança na execução de suas atividades.
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