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#3632405

Enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão, o juiz poderá conhecer de ofício e proferir sentença terminativa acerca de  

  • ilegitimidade de parte e decadência.
  • falta de pressuposto processual e existência de convenção de arbitragem.
  • existência de litispendência e prescrição.
  • existência de coisa julgada e morte da parte em ação considerada intransmissível por disposição legal.
  • ausência de interesse processual e renúncia tácita à pretensão formulada pela parte.
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