Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967). A apreensão de minérios, bens e equipamentos é uma
penalidade cuja aplicação é de competência comum da
Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ministro de
Estado de Minas e Energia.
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