Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 8
Direito Civil 21
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Notarial e Registral 14
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
De acordo com o Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), antes da expedição do edital de intimação de
um devedor, o tabelião de protesto poderá buscar outros
endereços
I em sua base de dados.
II nos endereços em que outros tabeliães tenham realizado a intimação, independente se na mesma base da sua competência territorial.
III nos endereços eletrônicos a serem compartilhados por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT).
IV nas bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Justiça Eleitoral.
Estão certos apenas os itens
I em sua base de dados.
II nos endereços em que outros tabeliães tenham realizado a intimação, independente se na mesma base da sua competência territorial.
III nos endereços eletrônicos a serem compartilhados por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT).
IV nas bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Justiça Eleitoral.
Estão certos apenas os itens
