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CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 8 Direito Civil 21 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#3464390
Direito Civil: Direito das Sucessões, Inventário e Partilha
2024 CESPE / CEBRASPE TJ-PE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Decretado o divórcio sem a realização da partilha dos bens comuns, subsiste um acervo patrimonial indiviso. De acordo com entendimento do STJ, o direito à partilha

  • prescreve em dez anos a contar da separação de fato do casal.
  • decai em quatro anos a contar da separação de fato do casal.
  • prescreve em dez anos a contar do trânsito em julgado da ação de divórcio.
  • decai em quatro anos a contar do trânsito em julgado da ação de divórcio.
  • não se sujeita a prazos extintivos de prescrição ou decadência.
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