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CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3457186
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2024 CESPE / CEBRASPE TJ-PE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com o STJ, a pretensão de reparação civil decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico causada por ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária

  • decai em quatro anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
  • prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.
  • prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
  • prescreve em três anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
  • prescreve em três anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.
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