Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 20
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Notarial e Registral 17
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por
meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita
bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária.
Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de
cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que
prestem serviços. Quanto a tal matéria, o STF decidiu que
