Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 20
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Notarial e Registral 17
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação,
deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social
descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.
Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura
Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura
