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#3457179

Conforme entendimento do STJ, o direito real de habitação do cônjuge supérstite

  • não vigora se o regime de casamento do casal tiver sido o da separação obrigatória de bens.
  • extingue-se se ele vier a contrair novo matrimônio ou falecer.
  • extingue-se se ele vier a constituir nova família sob a forma de união estável.
  • é assegurado em relação ao imóvel em que o casal residia ao tempo da abertura da sucessão, ainda que ode cujustenha deixado outro imóvel dessa natureza.
  • tem natureza de direito real, vitalício e personalíssimo.
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