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#3457142

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

  • é admissível, se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade forem restritos às partes da lide.
  • é admissível, desde que a impugnação chegue ao STF pela via difusa.
  • não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.
  • não é admissível, pois se trata de ato cuja constitucionalidade só pode ser examinada por meio do controle difuso.
  • é admissível, desde que efetuado de forma repressiva.
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