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CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3457151
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2024 CESPE / CEBRASPE TJ-PE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação

  • a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
  • a construção de casas populares.
  • a segurança nacional.
  • a salubridade pública.
  • a exploração e a conservação dos serviços públicos.
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