Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 3
Administração Pública 2
Auditoria Governamental 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 11
Direito Civil 8
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 12
Inglês 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 7
Raciocínio Lógico 2
Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o próximo item.
Em atendimento à execução das programações previstas em
emendas parlamentares impositivas, as transferências
obrigatórias da União para os estados, Distrito Federal e
municípios devem observar o limite constitucional da receita
líquida, estando condicionadas à adimplência do ente
federativo destinatário daqueles recursos.
