Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12
Administração Geral 8
Administração Pública 19
Auditoria 15
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 4
Gestão de Pessoas 4
História e Geografia de Estados e Municípios 12
Inglês 4
Legislação Federal 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 7
Raciocínio Lógico 2
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC
deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para
participar de licitações e contratos no âmbito da
administração pública federal e das administrações públicas
estaduais e municipais.
