Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12
Administração Geral 8
Administração Pública 19
Auditoria 15
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 4
Gestão de Pessoas 4
História e Geografia de Estados e Municípios 12
Inglês 4
Legislação Federal 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 7
Raciocínio Lógico 2
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto
pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de
repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a
participação do Ministério Público de Contas em todas as
fases do procedimento administrativo para a celebração do
TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.
