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CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 23 Direito Civil 10 Direito Constitucional 18 Direito Digital 1 Direito Financeiro 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Gestão de Pessoas 2 História e Geografia de Estados e Municípios 12 Inglês 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Noções de Informática 6 Português 8 Raciocínio Lógico 4
#2985903
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2024 CESPE / CEBRASPE TCE-AC
Analista Administrativo Área: Direito

No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. 


Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação. 

  • Certo
  • Errado
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