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CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI

Foram encontradas 160 questões.
Disciplinas:
Banco de Dados 7 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 16 Direito Processual Penal 4 Engenharia de Software 7 Estatística 4 Governança de TI 6 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Inglês 14 Legislação Estadual 22 Legislação Federal 9 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12 Português 8 Raciocínio Lógico 4 Redes de Computadores 14 Segurança da Informação 10 Sistemas Operacionais 7 Ética na Administração Pública 4
#3420800
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 CESPE / CEBRASPE TC-DF
Auditor de Controle Externo Área Especializada Especialidade: Arquivologia +

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores. 


Nas ações relativas a todos os crimes previstos na Lei Maria da Penha, a ofendida pode, a qualquer tempo, exercer seu direito de renúncia à representação. 

  • Certo
  • Errado
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