Disciplinas:
Banco de Dados 7
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 16
Direito Processual Penal 4
Engenharia de Software 7
Estatística 4
Governança de TI 6
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Inglês 14
Legislação Estadual 22
Legislação Federal 9
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Redes de Computadores 14
Segurança da Informação 10
Sistemas Operacionais 7
Ética na Administração Pública 4
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A Lei Maria da Penha prevê um tipo penal específico para o autor da violência doméstica que descumprir as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz.
