Disciplinas:
Banco de Dados 7
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 16
Direito Processual Penal 4
Engenharia de Software 7
Estatística 4
Governança de TI 6
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Inglês 14
Legislação Estadual 22
Legislação Federal 9
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Redes de Computadores 14
Segurança da Informação 10
Sistemas Operacionais 7
Ética na Administração Pública 4
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue.
As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídica.
