Disciplinas:
Banco de Dados 3
Direito Administrativo 13
Direito Civil 6
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 7
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 8
Noções de Informática 2
Português 13
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 1
No que se refere aos temas da execução fiscal, do imposto de renda e do IPI, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STJ.
Em uma execução fiscal, não se pode indeferir a petição inicial por falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada ou por ausência de demonstrativo de cálculo do débito.
