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#3023836

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.


São classificadas como de caráter obrigatório e continuado as despesas corrente e de capital derivadas de lei ou medida provisória que fixe para o ente federativo a obrigação legal de execução de tais despesas por um período superior a um exercício financeiro. 

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