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#3023834

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.


A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo a apresentação de tal estimativa uma das condições prévias para a realização de empenho e licitação de serviços. 

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