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CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Atuária 1 Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 6 Contabilidade de Custos 8 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Tributário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 11 Legislação Federal 1 Matemática Financeira 4 Noções de Informática 3 Português 6 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1
#3070346
Legislação Federal: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
2024 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-AC
Contador

Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido

  • contratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.
  • ser constituído na forma destartup.
  • ser optante pelo lucro presumido e seguir os requisitos da modalidade escolhida.
  • auferir receita bruta acumulada nos anos-calendários e em curso de até R$ 180 mil.
  • possuir dois ou mais estabelecimentos.
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