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CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Auditoria 6 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 8 Direitos Humanos 1 Economia 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Matemática 1
#3070860
Legislação Federal: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
2024 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-AC
Auditor da Receita Estadual Conhecimentos Específicos

Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse caso, a empresa terá tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao recolhimento

  • de taxas estaduais, mas não de impostos municipais.
  • de taxas federais, mas não de taxas estaduais.
  • de contribuições federais, mas não de impostos municipais.
  • de impostos federais, mas não de contribuições federais.
  • de impostos estaduais, mas não de taxas federais.
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