A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA), considerando a Lei Complementar estadual
n.º 114/2002, julgue os itens seguintes.
I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor
venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o
lançado no documento fiscal de aquisição do veículo,
incluídos os valores dos opcionais e acessórios.
II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela
autoridade administrativa competente.
III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos
de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente
responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou
a compra do veículo.
Assinale a opção correta.
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