A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.
I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que
iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade.
II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de
compensação que consista na criação de um novo tributo ou
contribuição.
III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de
receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os
contribuintes que pagam o referido imposto.
Assinale a opção correta.
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