Disciplinas:
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 7
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 6
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 11
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item.
O lançamento tributário poderá ser efetuado e revisto de
ofício caso a pessoa legalmente obrigada, ainda que preste
declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe
de atender, nesse prazo e nos termos legais, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a
juízo da referida autoridade.
