Disciplinas:
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 7
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 6
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 11
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar
contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a
vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação
do serviço inferior a dez anos.
