Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração de Recursos Materiais 1
Auditoria 9
Contabilidade Geral 15
Contabilidade Pública 9
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 5
Direito Tributário 7
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 19
Noções de Informática 10
Português 16
Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o
sigilo das operações de instituições financeiras, julgue o seguinte item.
A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para apuração de ocorrência de infração à legislação tributária, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para apuração de ocorrência de infração à legislação tributária, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
