Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Auditoria 8
Contabilidade Geral 7
Contabilidade Pública 2
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 17
Noções de Informática 10
Português 16
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha
determinado a cassação do mandato de um deputado federal
acusado de ato de improbidade administrativa e que o
referido deputado tenha impetrado mandado de segurança
contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação
de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e
outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética,
o STF tem competência para o processamento e julgamento
do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de
violação de princípios constitucionais no processo de
cassação do mandato do deputado federal.
