Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 7
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 8
Matemática 8
Noções de Informática 12
Português 26
Raciocínio Lógico 4
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a
comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia
de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a
5% do valor estimado para a contratação.
