Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 3
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 14
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá,
somente a lei pode
I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.
Estão certos apenas os itens
I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.
Estão certos apenas os itens
