Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 4
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 13
Direito do Trabalho 9
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 6
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de
Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de
majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um
mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um
mesmo sujeito passivo, dentro de
