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Texto da Questão:
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Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou
de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação
para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive
utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de
segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia
representar seus associados judicialmente. Tomando
conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto
determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação
da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a
dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária
aos interesses do seu partido.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização
para a criação de associação, porquanto tal criação independe
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
