Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Texto da Questão:
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Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou
de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação
para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive
utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de
segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia
representar seus associados judicialmente. Tomando
conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto
determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação
da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a
dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária
aos interesses do seu partido.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
O prefeito agiu de modo correto ao determinar a dispersão da
reunião, pois, embora todos possam reunir-se pacificamente
em locais abertos ao público, exige-se para tal prévia
autorização da autoridade local.
