Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 12
Direito Tributário 17
Filosofia 2
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 20
Matemática 1
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 6
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
O protesto das certidões de dívida ativa configura sanção
política não admitida pelo texto constitucional, porquanto a
esfera tributária dispõe de meios próprios para a recuperação
dos créditos, a exemplo da execução fiscal.
