Disciplinas:
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Direito Ambiental 11
Direito Civil 10
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Financeiro 8
Direito Penal 9
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 3
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.
II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.
III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.
IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.
Assinale a opção correta.
I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.
II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.
III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.
IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.
Assinale a opção correta.
