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CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 23 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 6
#3173609
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2024 CESPE / CEBRASPE PC-PE
Delegado de Polícia

Na execução penal, o ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caracteriza

  • exacerbação doius puniendiem confronto com o princípio da proporcionalidade.
  • aplicação da imputação objetiva.
  • cerceamento de defesa.
  • violação do contraditório.
  • excesso ou desvio de execução.
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